Artigo 199 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7356 de 01 de Fevereiro de 1980
Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 199
São criadas as seguintes Comarcas de primeira entrância:vetado ... Coronel Bicaco, Porto Xavier e Santo Antônio das Missões.