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Artigo 199 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7356 de 01 de Fevereiro de 1980

Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.

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Art. 199

São criadas as seguintes Comarcas de primeira entrância:vetado ... Coronel Bicaco, Porto Xavier e Santo Antônio das Missões.

Art. 199 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 7356 /1980