Artigo 198 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7356 de 01 de Fevereiro de 1980

Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.

Nenhum livro ou processo findo será recolhido ao Arquivo Público antes de examinado em correção e sem o "visto" de quem o haja fiscalizado.