Artigo 187, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7356 de 01 de Fevereiro de 1980

Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.

Não se suspenderão no período de férias forenses:

os feitos criminais com réu preso ou na iminência de prescrição, os pedidos de prisão preventiva e os de habeas corpus;

todos os atos ou feitos que a lei federal autorizar ou determinar que se pratiquem ou prossigam durante tal período.