Artigo 2º, Alínea e da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7337 de 31 de Dezembro de 1979

os relativos a honorários advocatícios a favor da Fazenda Estadual, em face da aplicação do Princípio da sucumbência, bem como, nas mesmas condições, os provenientes de ações com assistência judiciária patrocinada por servidores da Procuradoria-Geral do Estado;

os relativos a honorários de sucumbência deferidos a autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações, nos processos em que forem representadas por Procurador do Estado;

as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

os resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pelo Estado, através da Procuradoria-Geral do Estado, com instituições públicas ou privadas;

as importâncias recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais;

outras rendas ou rendimentos a ele destinados.

os valores recebidos a título de juros por depósitos bancários;

outras rendas a ele destinadas.