Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7337 de 31 de Dezembro de 1979

Compreende-se como programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria-Geral do Estado, o conjunto de ações relativo à consecução das suas atribuições, inclusive o reaparelhamento administrativo, a aquisição de instalações e ampliação da capacidade instalada do órgão, bem corno a qualificação profissional de seus integrantes e servidores.