Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7245 de 29 de Dezembro de 1978

Cria cargos na Carreira de Fiscal do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 7245 /1978