Artigo 3º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7133 de 13 de Janeiro de 1978
Efetiva os servidores públicos estabilizados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os servidores que, em razão do disposto nos artigos anteriores, forem investidos em cargo do Quadro Único do Magistério, poderão optar por sua transferência para cargo do Quadro de Carreira, observado o disposto no art. 149 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974.
§ 1º
Sem prejuízo do disposto no art. 157 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, a opção deverá ser formalizada no prazo de 90 dias, contado a partir da investidura no cargo do Quadro Único e vigorará 90 dias após a entrega do requerimento de transferência no órgão competente.
§ 2º
A classificação na carreira, dos professores que se valerem da faculdade concedida pelo presente artigo, se fará com observância do disposto no art. 156, § 1º da Lei 6.672, de 22 de abril de 1974, computando-se o tempo de serviço até 1º de julho de 1974.