Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7123 de 28 de Dezembro de 1977
Autoriza o Poder Eecutivo a ampliar o prazo para contratação de financiamento e a elevar o limite das operações de crédito de que trata a Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1976.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.