Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7069 de 11 de Abril de 1977

Aos atuais servidores mencionados na letra "f" do artigo 2º desta Lei, exercendo suas funções em 3ª e 4ª entrância, fica assegurada, a título de vantagem pessoal, como parcela autônoma, nominalmente identificável, a diferença entre os vencimentos que estão percebendo, acrescidos de qüinqüênios e gratificações adicionais, e o vencimento por esta Lei fixado.