Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6933 de 04 de Dezembro de 1975

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, na forma do artigo 67 da Constituição do Brasil, como antecipação da receita do exercício, as operações de crédito que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista para o exercício de 1976.