Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6858 de 31 de Dezembro de 1974

São criados, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, seis cargos em comissão e correspondentes funções gratificadas de Secretário de Conselheiro, padrão CCTC-6 ou FGTC-6, um cargo em comissão e correspondente função gratificada de Secretário da Procuradoria, padrão CCTC-6 ou FGTC-6, e um cargo em comissão e correspondente função gratificada de Assistente Superior padrão CCTC-10 ou FGTC-10.