Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6749 de 29 de Outubro de 1974
Revoga dispositivo da Lei nº 6.124, de 28 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1974.