Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6617 de 23 de Outubro de 1973

Os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 9º, 10, 11, 12, 25, 26, 28, 33 e 34 da Lei nº 5.255, de 30 de julho de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), criado pelo Decreto nº 4.842, de 8 de agosto de 1931, é uma autarquia de previdência social, operando também na área essencial de saúde, no seu conceito genérico, dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira". "Art. 2º - O IPERGS tem por objetivo primordial realizar o seguro social dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul, praticando as operações de previdência e assistência, previstas nesta Lei, e ainda, de pecúlio, na forma determinada em legislação específica. § 1º - O IPERGS poderá realizar as operações previstas nesta Lei mediante celebração de contratos e convênios com pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou direito público. § 2º - O regime de contribuição dos beneficiários das operações contratadas ou convencionadas na forma do § 1º será fixado no correspondente plano técnico". "Art. 4º - São associados obrigatórios do IPERGS todos os servidores do Estado e de suas Autarquias, ativos e inativos, inclusive os regidos pelo Direito do Trabalho e os da Justiça, bem como os membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. § 1º - Os Deputados Estaduais serão associados do IPERGS na forma da Lei nº 6.369, de 29 de maio de 1972. § 2º - As contribuições dos servidores da Justiça serão calculadas tendo por base a remuneração que lhes caberia se aposentados com proventos integrais. § 3º - Será do Estado ou da Autarquia correspondente o encargo de aposentadoria do servidor associado obrigatório do IPERGS, ainda que regido pelo Direito do Trabalho. § 4º - Os atuais servidores do Estado regidos pelo Direito do Trabalho, poderão optar pelo regime estabelecido pelo artigo, no prazo de cento e vinte (120) dias da publicação desta Lei, desde que contem idade inferior a quarenta e cinco (45) anos." "Art. 5º - São associados facultativos do IPERGS, o Governador do Estado e os Secretários de Estado. § 1º - O associado obrigatório que passar a qualquer das situações previstas no presente artigo, não perderá essa condição. § 2º - A forma de recolhimento das contribuições dos associados facultativos será estabelecida em regulamento". "Art. 9º - Para os efeitos desta Lei são considerados dependentes do associado: I - A esposa, o marido inválido, os filhos solteiros de qualquer condição menores de dezoito (18) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de vinte e um (21) anos ou inválidas; II - A companheira solteira, viúva, ou desquitada mantida maritalmente por tempo não inferior a cinco anos e ininterruptamente, até a data do falecimento do associado solteiro, viúvo ou desquitado, desde que inscrita na Declaração de Beneficiários. § 1º - Não terá direito a figurar como dependente o cônjuge desquitado ao qual não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem a mulher que se encontre na situação prevista no artigo 234, do Código Civil. § 2º - Equiparam-se ao filho, nas condições do item I deste artigo e mediante declaração escrita do associado, o enteado e o menor que, achando-se sob sua tutela, não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 3º - Os filhos, e as pessoas a eles equiparadas de acordo com o § 2º, quando solteiros e estudantes de curso superior, poderão, mediante declaração escrita do associado, ganhar a condição de dependente até os vinte e quatro (24) anos de idade. § 4º - A invalidez, para fins de qualificação e inclusão como dependente de associado, bem como para habilitação a qualquer benefício, somente será considerada quando total, definitiva e permanente, o que deverá ser periodicamente comprovado, mediante exame médico. § 5º - É assegurado à filha solteira maior de vinte e um (21) anos o direito a ser considerada dependente presumida de associado, desde que esteja vinculado ao serviço público estadual anteriormente à vigência desta Lei". "Art. 10 - Na falta dos dependentes enumerados no artigo anterior, o associado poderá designar uma pessoa qualquer que comprovadamente viva sob sua dependência econômica, desde que a designação seja feita pelo menos seis meses antes do óbito do associado. § 1º - Para os efeitos de qualificação como dependente designado, consideram-se: a) em relação à idade, os limites de até dezoito (18) e mais de sessenta (60) anos para os de sexo masculino, e de até vinte e um (21) e mais de cinqüenta e cinco (55), para os do sexo feminino, ou b) em relação à saúde, a condição de invalidez. § 2º - A limitação fixada na letra "a" do parágrafo anterior e a carência estabelecida no artigo não se aplicam à mãe, desde que dependa totalmente do associado". "Art. 11 - Mediante declaração escrita do associado, o dependente mencionado no artigo 9º item II, poderá concorrer com a esposa". "Art. 12 - A perda da qualidade de dependente ocorrerá: a) para os cônjuges pelo desquite sem direito à percepção de alimentos ou pela anulação do casamento; b) para a esposa, pelo abandono, sem justo motivo, da habilitação conjugal e recusa a ela voltar (artigo 234 do Código Civil), desde que reconhecida essa situação por sentença judicial; c) para o filho, o enteado, o tutelado e o designado menor, ao completar a idade de dezoito (18) anos, salvo se inválidos; d) para a filha, a enteada, a tutelada e a designada menor, ao contrair núpcias ou ao completar vinte e um (21) anos de idade salvo quanto a idade, se inválida; e) para o dependente do sexo feminino, em geral, pelo matrimônio, ou concubinato; f) para o dependente inválido, em geral, pela cessação da invalidez; g) para a dependente, em geral, pelo falecimento; h) para a companheira, pela comprovação de posterior casamento ou novo concubinato, quer dela quer do associado. Parágrafo único - O filho ou filha estudante de curso superior não perderá a condição de dependente por implemento de idade senão aos vinte e quatro (24) anos salvo se antes concluir ou interromper o curso ou contrair matrimônio ou concubinar-se". "Art. 25 - O valor da pensão mensal será constituída de uma Quota Familiar (QF) igual a quarenta e cinco por cento (45%) de salário de benefício, acrescido de tantas parcelas iguais, cada uma de cinco por cento (5%), do mesmo salário de benefício, quantos forem os dependentes habilitados, até o máximo de onze (11) constituindo cada uma dessas parcelas a Quota Individual (QI) de Pensão de dependente. § 1º - A importância assim obtida será rateada, para efeitos de pagamento, em partes iguais entre os pensionistas habilitados. § 2º - Será sempre arredondado por intervalos de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) o valor que resultar do cálculo da pensão. § 3º - Para efeitos de cálculo e rateio da pensão, considerar-se-ão apenas os dependentes habilitados, não se adiando a concessão pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes. § 4º - Concedida a pensão, qualquer inscrição ou habilitação, que impliquem em inclusão ou exclusão de pensionistas, só produzirá efeito a partir da data que se realizar". "Art. 26 - A Quota Individual de Pensão se extinguirá ao extinguir-se a condição de dependente". "Art. 28 - Os dependentes do associado falecido receberão, a título de pecúlio "post-mortem", uma importância em dinheiro igual a dez (10) vezes o padrão inicial da Tabela do Quadro Geral dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo. § 1º - Na falta de dependentes do associado, o pecúlio "post-mortem" de que trata o caput do presente artigo poderá ser pago a quem comprovadamente tenha realizado o funeral, observado o limite das respectivas despesas e respeitado o valor do benefício ali fixado. § 2º - O associado, a título de suplementar os benefícios do pecúlio "post-mortem" poderá, se assim o desejar, e desde que satisfaça às condições que vierem a ser estabelecidas em regulamento próprio, legar a seus dependentes um pecúlio "post-mortem" facultativo". "Art. 33 - Aos associados do IPERGS que hajam realizado quatro (4) contribuições mensais será proporcionada assistência médica, nela compreendidos todos os atos necessários para diagnóstico e tratamento, tanto ambulatoriais como hospitalares, na proporção dos recursos do fundo de assistência médica, na forma do seu regulamento". "Art. 34 - O Fundo a que se refere o artigo anterior será constituído pelas seguintes fontes de receita: a) Quarenta por cento (40%) da contribuição dos associados, fixada na letra "a" do artigo 41 desta Lei; b) emolumentos e taxas devidos em decorrência de prestação dos serviços da assistência médica; c) vinte por cento (20%) do lucro líquido auferido com as operações a que se refere a letra "c" do inciso II do artigo 18; d) auxílios e subvenções que venham a ser destinados para esse fim; e) outros recursos eventuais".