Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6596 de 18 de Setembro de 1973
Cria, na Brigada Militar do Estado, o Quadro Especial de Oficiais previsto pelo artigo 4º da Lei nº 5.950, de 31 de dezembro de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.