Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6596 de 18 de Setembro de 1973
Cria, na Brigada Militar do Estado, o Quadro Especial de Oficiais previsto pelo artigo 4º da Lei nº 5.950, de 31 de dezembro de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os Oficiais do Quadro Especial desempenharão os cargos de Assessor de Policiamento e Adjunto de Assessor de Policiamento, no Estado-Maior da Brigada Militar e nos Estados-Maiores das Unidades Operacionais.
Parágrafo único
As atribuições, os deveres, as responsabilidades e a distribuição dos cargos de que trata este artigo, serão regulados pelo Comando da Brigada Militar.