Artigo 3º, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6596 de 18 de Setembro de 1973
Cria, na Brigada Militar do Estado, o Quadro Especial de Oficiais previsto pelo artigo 4º da Lei nº 5.950, de 31 de dezembro de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os Oficiais do Quadro Especial serão promovidos pelos princípios de antigüidade e merecimento, dentro das vagas criadas pelo art. 1º.
§ 1º
Os Oficiais enquadrados nos termos deste artigo, terão asseguradas as promoções até o posto de Tenente-Coronel PM, desde que hajam concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e satisfeito às demais exigências da legislação vigente relativa às promoções de Oficiais PM Combatentes da Brigada Militar.
§ 2º
Os Oficiais do Quadro Especial, promovidos ao posto de Tenente-Coronel PM, permanecerão neste posto até a transferência para a reserva ou reforma.