Artigo 27, Inciso III, Alínea d da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6535 de 31 de Janeiro de 1973

os processos de verificação do estado de abandono de menores de dezoito (18) anos, requerendo as medidas concernentes a sua guarda, internamento, tratamento, vigilância, educação e colocação;

os processos de extinção ou de suspensão do pátrio poder, de remoção ou destituição de tutores e guardas, bem como as respectivas prestações de contas;

a aplicação de medidas especiais relativas a menores de dezoito (18) anos, aos quais seja imputada a prática de fatos considerados infrações penais;

as ações de alimentos, quando se destinarem estes a menores de dezoito (18) anos;

os processos por violação de qualquer dispositivo legal do regulamento de proteção e assistência a menores; 3. requerer:

a busca e apreensão de menores abandonados, e a adoção das medidas adequadas a cada caso;

a expedição de mandado de registro de nascimento de menor abandonado;

alvará de autorização para o trabalho de menores de dezoito (18) anos;

"habeas-corpus" em favor de menores de dezoito (18) anos;

nomeação de curador especial, nos crimes contra os costumes, quando a vítima for menor de dezoito (18) anos e não tiver representante legal ou colidirem os interesses deste com os daquela; 4. recorrer das decisões proferidas na Vara de Menores e oficiar nos recursos interpostos por outrem; 5. visitar fábricas, oficinas empresas, estabelecimentos comerciais e agrícolas para verificar se neles trabalham menores e em que condições; 6. inspecionar estabelecimentos de preservação e reforma, ou qualquer outro de administração pública ou privada, onde se encontrarem recolhidos menores, promovendo as medidas convenientes à sua proteção; 7. acompanhar a execução das sentenças proferidas em processos especiais, requerendo as medidas que entender necessárias, bem como acompanhar a execução das sentenças referentes aos casos de abandono; 8. providenciar na admissão de menores desamparados em orfanatos, abrigos ou estabelecimentos similares, subvencionados pelos cofres do Estado; 9. oficiar:

nos processos de colocação de menores em lares remunerados;

ou opinar nos processos em que a iniciativa não tiver sido sua, e intervir em todos os demais feitos da competência da Vara de Menores; 10. exercer:

fiscalização nos locais de diversões de qualquer natureza, onde terá livre ingresso, reclamando da autoridade competente as providências cabíveis;

quaisquer outras atribuições conferidas em lei ou regulamento;

nas justificativas de casamento nuncupativo, no suprimento de licença de pais ou tutores, para casamento, e na vênia para matrimônio com o fim de evitar imposição ou cumprimento de pena, ou de medida especial;

nos pedidos de emancipação; 3. opor os impedimentos da lei à celebração do matrimônio; 4. oficiar:

Nas separações judiciais, na conversão destas em divórcio, e nas ações de divórcio, de nulidade ou de anulação de casamento, em quaisquer outras ações relativas ao estado ou capacidade das pessoas, e nas de investigação de paternidade, cumuladas ou não com petição de herança.

nos processos de suspensão, perda ou extinção do pátrio poder, nas hipóteses preistas na lei civil, e promovê-la quando fori o caso;

nas ações concernentes ao regime de bens de casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais;

no suprimento de outorga a cônjuge, para alienação ou oneração de bens;

nas questões relativas à instituição ou extinção de bens de família;

nos pedidos de alienação, locação e constituição de direitos reais, relativos a bens de incapazes;

nas ações de alimentos, ou promovê-las quando se tratar de pessoa miserável, e sempre mediante solicitação do interessado ou do representante legal do incapaz desde que não haja serviço de assistência judiciária;

nas ações relativas à posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros;

nas demais ações onde houver interesse de menores e interditos;

na arrecadação de herança jacente, e promover a devolução de bens vacantes e o respectivo registro, dando ciência deste ao Corregedor;

nos processos relativos a testamentos;

em todos os atos de jurisdição voluntária, necessários à proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens; 5. promover:

a nulidade de casamento contraído perante autoridade incompetente;

a interdição nos casos estabelecidos na lei civil, defender o interditando, quando for por outrem promovida a ação, e opinar nos pedidos de levantamento da incapacidade;

a nomeação de curadores, administradores provisórios e tutores, nos casos previstos nos números 4, letra "b" e 5 letra "b", deste inciso;

ou argüir a nulidade dos atos jurídicos praticados por pessoa absolutamente incapaz;

a execução contra o inventariante ou testamenteiro que não pagar, no prazo legal, o alcance verificado em suas contas;

ações e medidas preventivas, tendentes a salvaguardar a administração dos bens dos incapazes e ausentes;

abertura de sucessão provisória ou definitiva de ausentes;

a remoção de inventariantes e testementeiros, e exigir-lhes prestação de contas;

a arrecadação dos resíduos para a entrega à Fazenda Pública, ou para cumprimento de testamento; 6. requerer:

especialização e inscrição de hipoteca legal em favor de incapazes, prestação de contas e remoção ou destituição de curadores, administradores provisórios e tutores;

a nomeação de curador especial aos incapazes quando os interesses destes colidirem com os dos pais, tutores ou curadores;

o início ou andamento do inventário e partilha de bens, quando houver interessados incapazes, e as providências sobre a efetiva arrecadação, aplicação e destino dos bens e dinheiros das mesmas pessoas;

a arrecadação de bens de ausentes, assistindo pessoalmente às respectivas diligências, e promover a conversão em imóveis ou em títulos da dívida pública, dos bens móveis arrecadados;

a intimação dos depositários de testamentos, para que os exibam, a fim de serem abertos e cumpridos, e a dos testamenteiros para que prestem o compromisso legal; 7. emitir parecer nas medidas que visem a garantir os direitos dos nascituros; 8. inspecionar os estabelecimentos onde se achem recolhidos interditos, menores e órfãos, promovendo as medidas reclamadas pelos seus interesses; 9. intervir na homologação dos testamentos nuncupativos; 10. dar parecer nos processos de registro, inscrição e cumprimento de testamento; 11. funcionar nos processos de subrogação de bens gravados ou inalienáveis e nos de extinção de usufruto e fideicomisso; 12. exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento;

as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação especial nos processos de falências e cocordatas e em todas as ações e reclamações sobre os bens e interesses relativos à massa falida;

outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento;

que os bens doados, quando insuficientes para constituir a fundação, sejam convertidos em títulos da dívida pública, se de outro modo não tiver disposto o instituidor;

a remoção dos administradores das fundações nos casos de negligência ou prevaricação, e a nomeação de quem os substitua, salvo o disposto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos; 3. notificar ou requerer a notificação de quaisquer responsáveis por fundações que recebem legados, subvenções ou outros benefícios, para prestarem contas de sua administração; 4. promover o seqüestro dos bens das fundações ilegalmente alienados e as ações necessárias a anulação dos atos praticados sem observância das prescrições legais ou estatutárias; 5. examinar as contas das fundações e promover a verificação de que trata o art. 30, parágrafo único do Código Civil; 6. elaborar os estatutos das fundações, se não o fizerem aqueles a quem o instituidor cometeu o encargo; 7. zelar pelas fundações e oficiar nos processos que lhes digam respeito; 8. dar ciência ao Procurador Geral das medidas que tiver tomado no interesse das fundações, remetendo as respectivas peças de informação; 9. exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento;