Artigo 10º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6495 de 20 de Dezembro de 1972

Estabelece normas para aplicação do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Alçada do Estado e dá outras providências.

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Art. 10

Os cargos do Quadro do Pessoal Efetivo são classificados em quatro níveis, levando-se em conta:

I

Os graus de dificuldade e de complexidade dos serviços (Lei Estadual nº 4.914/65, art. 8º);

II

Os graus de responsabilidade e de formação profissional (Lei Complementar nº 10 art. 2º, §§ 2º e 3º).