Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6369 de 29 de Maio de 1972
Cria o Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar (FEPPA).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Fundo de que trata o artigo anterior tem por finalidade a concessão dos benefícios de aposentadoria, e pensão por invalidez, aos Deputados da Assembléia Legislativa do Estado.