Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 636 de 31 de Agosto de 1949

aumento da despesa decorrente desta Lei correrá à conta da verba "8)Dotação para reclassificação de cargos, reorganização de serviços e revisão de vencimentos do funcionalismo público", do código local 4-11-Encargos Diretos - do orçamento do corrente exercício.