Artigo 11, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6358 de 17 de Dezembro de 1971
Cria a Coordenadoria Geral do Imposto de Circulação de Mercadorias, estabelece o regime e o tratamento pecuniário de seus servidores, cria e extingue cargos e funções gratificadas, e dá outras providências.
Art. 11
Os titulares dos cargos de Fiscal das classes inferiores à última poderão ser designados para ter exercício em circunscrição de categoria imediatamente superior à correspondente a seu cargo sempre que, na classe respectiva, haja vaga para a qual foi recusada promoção, ou titular em exercício de funções ou atividades referidas nos artigos 14, § 1º, e 16, ou designado na forma estabelecida no presente artigo. Se todos os funcionários da classe imediatamente anterior recusarem a substituição, poderá ser designado funcionário da anterior seguinte.
§ 1º
A designação de que trata o artigo será feita com observância do critério estabelecido para promoção.
§ 2º
Enquanto o funcionário, designado na forma deste artigo, estiver em real exercício na circunscrição de categoria superior, perceberá a título de gratificação a diferença entre o vencimento básico da própria classe e o da classe superior.