Artigo 9º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6355 de 13 de Dezembro de 1971
Fixa normas para a implantação da isonomia salarial nos Quadros de Pessoal dos Serviços Permanentes da Assembléia Legislativa do Estado, determinada nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição do Brasil, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O provimento dos cargos que compõem o Quadro do Pessoal Efetivo far-se-á mediante recrutamento externo e interno, na forma prevista em lei.