Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6355 de 13 de Dezembro de 1971
Fixa normas para a implantação da isonomia salarial nos Quadros de Pessoal dos Serviços Permanentes da Assembléia Legislativa do Estado, determinada nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição do Brasil, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Entende-se como vencimento básico dos cargos efetivos a que se refere o § 1º do artigo anterior os valores atualmente vigorantes fixados pela Lei Estadual nº 6.170, de 6 de janeiro de 1971.