Artigo 19, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6355 de 13 de Dezembro de 1971
Fixa normas para a implantação da isonomia salarial nos Quadros de Pessoal dos Serviços Permanentes da Assembléia Legislativa do Estado, determinada nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição do Brasil, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
O regime normal de trabalho para os cargos dos Quadros do Pessoal da Assembléia Legislativa, é de trinta e três (33) horas semanais.
Parágrafo único
São mantidas as disposições referentes aos regimes especiais de trabalho, nos termos das Resoluções nº 1.601, de 24 de outubro de 1968, e 1.607, de 14 de dezembro de 1968.