Artigo 11, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6355 de 13 de Dezembro de 1971
Fixa normas para a implantação da isonomia salarial nos Quadros de Pessoal dos Serviços Permanentes da Assembléia Legislativa do Estado, determinada nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição do Brasil, e dá outras providências.
Art. 11
Os cargos dos Quadros de Pessoal Efetivo são classificados em quatro níveis fixados segundo:
I
os graus de dificuldade e complexidade dos serviços (Lei Estadual nº 4914/65, art. 8º);
II
os graus de responsabilidade e formação profissional (Lei Complementar nº 10, art. 2º, § 2º e 3º).