Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5904 de 24 de Dezembro de 1969

O artigo 3º "caput", do Regulamento aprovado pela Lei nº 1.668 de 19 de dezembro de 1951, passo a seguinte redação: "Art. 3º _ A inobservância do estabelecido nos artigos 1º e 2º a seu parágrafo 1º implicará na aplicação de multa no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes na região, acrescidos de NCr$ 1,00 por animal integrante da tropa".