Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5865 de 02 de Dezembro de 1969

As vendas das parcelas, em prestações, serão efetivadas mediante contratos de promessa de compra e venda, que poderão conter cláusulas estabelecendo juros anuais acrescidos ao valor da terra ou a previsão de correção monetária, aplicáveis às prestações a serem pagas pelo adquirente. Após a integralização dos pagamentos devidos, será conferida a respectiva escritura de compra e venda.