Artigo 9º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5747 de 17 de Janeiro de 1969
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito privado, responsável pela execução do programa estadual de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul será administrada por uma Direção Geral com a seguinte composição:
I
Presidência;
II
Diretoria Administrativa;
III
Diretoria de Qualificação Profissional e Cidadania;
IV
Diretoria Sócio-Educativa.
Parágrafo único
As unidades integrantes do sistema de execução de medidas de internação e semiliberdade estarão subordinadas à Direção-Geral.