Artigo 8º, Parágrafo 1, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5443 de 23 de Janeiro de 1967
Dispõe sobre penalidades por infrações à legislação tributaria e regula o processo tributário administrativo.
Art. 8º
Na fixação da multa, a autoridade julgadora atenderá ao conjunto de circunstâncias agravantes e atenuantes, que constem do processo.
§ 1º
São circunstâncias agravantes:
I
o dolo;
II
a sonegação;
III
a reincidência.
§ 2º
São circunstâncias atenuantes:
I
a ignorância ou a errada compreensão da legislação tributária, quando escusáveis;
II
ter o infrator, espontâneamente, procurado, de maneira inequívoca e eficiente, anular ou reduzir as conseqüências da infração;
III
os bons antecedentes fiscais do infrator;
IV
qualquer circunstância que demonstre ter o infrator agido de boa fé.