Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5443 de 23 de Janeiro de 1967

Esta lei comina penalidades para as infrações à legislação tributária, organiza as instâncias de julgamento das questões entre a Fazenda Pública e os contribuintes e regula a fase contraditória do procedimento tributário administrativo para exigência de impostos, taxas e contribuições parafiscais e respectivas penalidades. Regula ainda o procedimento nos casos de consulta, apreensão, isenção e restituição de tributos e remissão do crédito tributário.