Artigo 26 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5431 de 19 de Janeiro de 1967
Adapta a Junta Comercial do Rio Grande do Sul às disposições da Lei Federal nº 4726, de 13 de julho de 1965, cria e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, cria cargos no Serviço de Administração Econômica e Financeira do Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Art. 26
O provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas, seguirá a orientação geral estabelecida para o Quadro correspondente, na Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964.