Artigo 24 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5431 de 19 de Janeiro de 1967
Adapta a Junta Comercial do Rio Grande do Sul às disposições da Lei Federal nº 4726, de 13 de julho de 1965, cria e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, cria cargos no Serviço de Administração Econômica e Financeira do Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Para as classes de cargos criados no art. 21, que não constavam do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, são baixadas as especificações de classe correspondentes, que passam a fazer parte integrante desta Lei, como Anexo I.