Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 533 de 31 de Dezembro de 1948

Promover a defesa da orizicultura do Estado, a começar nos centros de produção e a terminar nos mercados de consumo com a adoção de meios práticos, destinados a melhorar a produção, baratear o custo e regularizar-lhe o comércio, harmonizando os interesses dos produtores, dos industrialistas, dos comerciantes e dos consumidores;

determinar providências no sentido de estabelecer o equilíbrio entre a produção e o consumo;

propor ao Governo a criação de prêmios, taxas, quotas de sacrifício e quaisquer outras medidas, de caráter temporário ou permanente, necessárias à defesa e equilíbrio da produção;

arrecadar e aplicar, de acordo com o regulamento aprovado pelo Decreto 664, de 31 de março de 1949, a taxa de Cooperação e defesa da Orizicultura;

arrecadar e aplicar quaisquer outras rendas que lhe forem atribuídas;

organizar estatísticas da produção e do consumo interno e externo, bem como coligir todos os elementos elucidativos da atividades orizícolas no país e no estrangeiro;

criar departamentos técnicos centrais ou regionais e manter os serviços administrativos indispensáveis ao perfeito desenvolvimento das suas atividades;

organizar o registro obrigatório de todos os produtores, indústrias e comerciantes de arroz do Estado;

aplicar e arrecadar multas, cominadas em lei, aos orizicultores, industriais e comerciantes de arroz;

estudar os fretes, tarifas, impostos e taxas que recaem sobre o arroz, desde a fonte de produção até a entrega nos mercados consumidores, sugerindo ao Governo as medidas, relativas ao assunto que reputar convenientes;

promover, executar e fiscalizar, em caráter privativo, no território do Estado, a padronização e classificação de arroz, regulada por lei estadual, ou prevista em lei federal que tenha sido, ou venha a ser atribuída ao Estado, cabendo-lhe, neste caso, a arrecadação e aplicação das respectivas taxas.

fornecer certificado de qualidade para todo o arroz destinado ao comércio interestadual e à exportação, bem como, a pedido dos interessados, para qualquer partida de arroz armazenado no território do Estado;

fomentar a criação de Cooperativas e Associações de produtores e auxiliá-las;

criar, manter ou auxiliar, estações experimentais, ,campos de multiplicação de sementes e ensaios de fertilizantes, granjas modelos e escolas técnicas de orizicultura e mecânica agrícola;

orientar os orizicultores e prestar-lhes assistência técnica;

prestar assistência financeira, em caso excepcional, aos orizicultores,até o limite de 30% das reservas disponíveis, prevenindo-se com as cautelas e garantias necessárias;

assegurar preço mínimo ao arroz e realizar operações comerciais com essa finalidade;

emitir pareceres de natureza técnica aos financiadores sobre as condições da lavoura dos orizicultores;

promover a importação de máquinas agrícolas para fornecê-las pelo custo aos orizicultores;

promover oportunamente o seguro das safras de arroz, ou propiciar garantias contra os riscos da colheita;

assegurar aos lavoureiros, nos termos do Decreto n° 1.186, de 21 de março de 1950, indenizações dos prejuízos causados nas lavouras, pela queda de granizos;

instalar depósitos para arroz e engenhos para beneficiamento onde não haja estabelecimento de empresas privadas, ou havendo, não satisfaçam os justos interesses dos produtores;

fiscalizar a qualidade das sementes empregadas no plantio, propiciando aos produtores novas linhas lançadas pela Estação Experimental do Arroz;

fazer convênios com a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, relativamente à análise de solos e de adubos, podendo ainda montar depósitos para a moagem e mistura de fertilizantes destinados à lavoura arrozeira;

promover, a pedido dos lavoureiros, estudos e projetos de localização dos serviços e instalação de lavouras, mediante a indenização das despesas;