Artigo 84 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5255 de 30 de Julho de 1966
Estabelece novo plano de benefícios e serviços, reorganiza o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 84
Esta Lei entrará em vigor no dia 1º do mês seguinte ao da sua publicação.