Artigo 21 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4937 de 22 de Fevereiro de 1965
Estabelece novo plano de pagamento para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos, com base na avaliação técnica dos cargos, revisa o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e altera sua tabela de pagamento; revê a regulamentação das funções de assessoramento; dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Os linotipistas perceberão, além dos seus vencimentos, uma gratificação suplementar, pelo excesso da produção mínima diária.
Parágrafo único
O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias.