Artigo 16 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4937 de 22 de Fevereiro de 1965
Estabelece novo plano de pagamento para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos, com base na avaliação técnica dos cargos, revisa o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e altera sua tabela de pagamento; revê a regulamentação das funções de assessoramento; dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Ficam expressamente revogadas, a partir de 1º de março de 1965, todas as disposições relativas a aulas excedentes, incluídas na Lei nº 1.994, de dezembro de 1952, e na legislação subsequente.