Artigo 1º, Alínea b da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 49189 de 05 de Junho de 2012
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97: ALTERAÇÃO Nº 3665 - Na Seção III do Apêndice II:
a
as alíneas "bg" e "bh" do item XXVI passam a vigorar com a seguinte redação: citação
b
o número 7 da alínea "k" do item XXX passa a vigorar com a seguinte redação: citação