Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 49189 de 05 de Junho de 2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2012.

Art. 1º

Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97: ALTERAÇÃO Nº 3665 - Na Seção III do Apêndice II:

a

as alíneas "bg" e "bh" do item XXVI passam a vigorar com a seguinte redação: citação

b

o número 7 da alínea "k" do item XXX passa a vigorar com a seguinte redação: citação

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO, Governador do Estado.