Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4889 de 24 de Dezembro de 1964
Ajusta a organização interna do Departamento Estadual de Abastecimento de Leite às disposições da Lei nº 4.478, de 9 janeiro de 1963.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Em observância ao diposto no artigo 91 da Lei nº 4.478 de 9 de janeiro de 1963, é criada, no Departamento Estadual de Abastecimento de Leite (DEAL), uma Comissão de Control, a ser constituida nos termos do artigo 39 da mesma lei e seus parágrafos.