Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4833 de 02 de Dezembro de 1964

Altera a redação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 4.174, de 26 de outubro de 1961, nela introduzido pela Lei nº 4.529, de 15 de julho de 1963 e da outras providências.