Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3362 de 30 de Dezembro de 1957
Altera critério de provimento de cargos de Diretor e de Secretários do Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria Geral de Justiça.
Art. 4º
Para execução, no corrente exercício, da presente Lei, que se estende às situações existentes, servirá de recurso a verba orçamentária sob Código Geral 8-01-0 e Código Local 11-01.