Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 19 de 12 de Janeiro de 1897

Discrimina a competencia administrativa do Estado e do municipio.

Art. 7º

Quanto ao abastecimento d'agua e gastos, é da competencia do Estado:

a

examinar os planos respectivos e approva-los, si estiverem de accordo com os preceitos da hygiene;

b

exercer uma fiscalisação superior acerca de taes serviços, evitando que a falta de fiel observancia dos planos adotados venham a prejudicar a saude publica.

Parágrafo único

Cabe o municipio providenciar livremente sobre o estabelecimento e manutenção dos referidos serviços, respeitados as outras disposições d'este artigo.