Artigo 41, Alínea a da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1752 de 23 de Fevereiro de 1952

Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado.

Art. 41

Os servidores da Polícia Civil, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos, até o provimento efetivo do cargo ou retorno do seu titular, da seguinte forma:

a

Os Diretores, pelo titular do outro cargo correspondente;

b

Os Delegados Regionais, pelo titular da Delegacia de polícia das suas respectivas sedes;

c

O Delegado Regional Extra, por um Delegado da capital;

d

Os Delegados da capital, uns pelos outros;

e

Os titulares de direção dos órgãos técnicos e científicos, pelo funcionário especializado do mais alto grau;

f

Os Delegados do interior do Estado, pelo seu subordinado de maior graduação, ou, a critério do Governador do Estado, por oficial da Brigada Militar.

Parágrafo único

Verificada igualdade de condições, nos casos previstos neste artigo, assumirá o cargo o mais antigo nas funções.