Artigo 25, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1752 de 23 de Fevereiro de 1952
Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 25
A aposentadoria compulsória com limite de idade para os servidores da Polícia Civil, verificar-se-á aos 65 anos de idade exceto para os membros da Guarda Civil e Guarda de Trânsito que será aos 60, computando-se provento integrais, exclusivamente, quando o aposentado contar vinte e cinco (25) ou mais anos de efetivo serviço policial.
Parágrafo único
O provento da aposentadoria não poderá ser inferior a 50%, nem superior aos vencimentos da atividade ressalvadas as exceções da presente Lei.