Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1692 de 14 de Janeiro de 1888

Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. Palacio Governo na leal e valorosa cidade de Porto Alegre, aos quatorze dias do mez de Janeiro do anno de mil oitocentos oitenta e oito, sexagesimo setimo da Independencia e do Imperio. Codigo de posturas de Santo Angelo

A camara concederá terreno para edificação de casas dentro dos limites urbanos da villa, de conformidade com a planta da povoação, uma vez que estejam devolutos, o que verificará ouvido primeiramente o fiscal.