Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 167 de 23 de Dezembro de 1947

Os cargos criados serão providos por ato do Poder Executivo, o primeiro, mediante indicação do juiz de direito da comarca, pelo prazo estabelecido em lei; e osegundo, em virtude de concurso de provas, atenta a ordem rigorosa de classificação dos candidatos aprovados.