Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16336 de 28 de Agosto de 2025

Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS – autorizado a transferir ao Município de Campos Borges a titularidade de segmento da rodovia vicinal VRS-817, compreendido entre o km 25,06 e o km 28,06, coordenadas inicial 28º52’07,55”S, 52°59’27,68”O e final 28°53’23,60”S, 52°00’24,42”O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 3,00 km (três quilômetros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.