Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16334 de 28 de Agosto de 2025

Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS – autorizado a transferir ao Município de Pedro Osório a titularidade de segmento da rodovia ERS-706, compreendido entre o km 10,78 e o km 12,34, coordenadas inicial 31°52’30.29”S, 52°48’57.19”O e final 31°51’41.24”S, 52°49’03.03”O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 1,56 km (um quilômetro e quinhentos e sessenta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.