Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16331 de 28 de Agosto de 2025
Altera a Lei nº 14.499, de 3 de abril de 2014, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Teatro São Pedro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2025.
Na Lei nº 14.499, de 3 de abril de 2014, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Teatro São Pedro, ficam introduzidas as seguintes alterações:
no art. 13, ficam alterados o “caput” e § 2º, com a seguinte redação: “Art. 13. As Funções em Comissão – FC – poderão ser providas por servidores públicos estaduais, efetivos, de qualquer quadro da Administração Direta e Indireta, sem prejuízo de seus vencimentos, e ficam estruturadas conforme segue: FUNÇÃO EM COMISSÃO NÚMERO PADRÃO DE REMUNERAÇÃO Coordenador de Departamento 6 FC II Coordenador de Comissão de Licitação 1 FC III
A remuneração das FC de que trata o “caput” é a constante do Anexo IV, sem prejuízo dos vencimentos do cargo originário. .........................................”;
no Anexo II - ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E PRÉ-REQUISITOS DOS EMPREGOS E DAS FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO, ficam alteradas as nomenclaturas do cargo de Chefe de Departamento e de Presidente da Comissão de Licitações e Pregões, conforme segue: “ANEXO II ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E PRÉ-REQUISITOS DOS EMPREGOS E DAS FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO ........................................... COORDENADOR DE DEPARTAMENTO COORDENADOR DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO ...........................................”;
no Anexo IV - QUADRO DE EMPREGOS E DE FUNÇÕES EM COMISSÃO - FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO - MATRIZ REMUNERATÓRIA, DENOMINAÇÃO E NÚMERO DE EMPREGOS E FUNÇÕES, ficam alteradas as nomenclaturas do cargo de Chefe de Departamento e de Presidente da Comissão de Licitações e Pregões, conforme segue: ANEXO IV QUADRO DE EMPREGOS E DE FUNÇÕES EM COMISSÃO FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO MATRIZ REMUNERATÓRIA, DENOMINAÇÃO E NÚMERO DE EMPREGOS E FUNÇÕES DENOMINAÇÃO NÚMERO EMPREGO EM COMISSÃO FUNÇÃO EM COMISSÃO PADRÃO REMUNERAÇÃO (R$) PADRÃO REMUNERAÇÃO (R$) Chefe de Gabinete 1 EC I 5.587,83 FC 1 3.352,70 Superintendente Artístico 1 Superintendente Operacional 1 Superintendente Administrativo 1 Chefe de Assesoria Jurídica 1 EC II 4.316,60 FC II 2.187,25 Chefe de Assesoria de Comunicação 1 Assesor 3 Coordenador de Departamento 6 Coordenador de Comissão de Licitações 1 FC III 1.596,49 Obs: Valor da remuneração fixado para carga horária semanal de 40 (quarenta) horas:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às cedências em vigor.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.