Artigo 3º, Parágrafo 9 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16310 de 04 de Junho de 2025

Considera-se caráter emergencial, para efeitos do “caput” deste artigo, a necessidade urgente de recursos humanos para atender ao significativo aumento da demanda por serviços de Tecnologia da Informação, a qual decorre de um processo globalizado de incorporação de novas tecnologias, resultando em maior complexidade, tanto dos serviços prestados, quanto das questões relacionadas à segurança da informação, aliados à necessária redução dos tempos de resposta.

O padrão remuneratório da contratação de que trata o “caput” deste artigo será equivalente ao cargo de Nível Superior Especializado de Analista Legislativo - Tecnologia da Informação - referido no art. 8º da Lei nº 14.688/15.

Para o contratado que comprovar habilitação superior à exigida para o cargo, vinculada a sua área de atuação na Assembleia Legislativa, será pago adicional em valor equivalente aos percentuais previstos no art. 15, incisos I a III, da Lei nº 14.688/15.

As contratações previstas no “caput” deste artigo vigorarão pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, caso persista a necessidade prevista no § 1º deste artigo.

As contratações de que trata o “caput” deste artigo serão regidas, no que couber, pelo Regime Jurídico Estatutário, disciplinado pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, além do disposto nesta Lei.

As atribuições e a carga horária de trabalho dos contratos previstos no “caput” deste artigo são as constantes para os cargos equivalentes na Lei nº 14.688/15.

Aos contratados na forma deste artigo é vedado receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, bem como ser nomeados ou designados, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

O contrato firmado nos termos do “caput” deste artigo extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos deste artigo será realizado mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da Assembleia Legislativa - DOAL, observados os critérios e as condições estabelecidos pela Assembleia Legislativa, e conterá obrigatoriamente:

A Assembleia Legislativa publicará no DOAL a lista nominal dos aprovados, com a correspondente classificação, até o limite de 3 (três) vezes o número de vagas.

Havendo dispensas justificadas ou desistências dos contratados, estes poderão ser substituídos por outros candidatos, durante o período restante do prazo previsto no § 4º deste artigo, devendo ser observada rigorosamente a ordem de classificação constante do cadastro de contratações.

A contratação emergencial de que trata este artigo não constitui título para o cômputo de pontos em concurso público e fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016.